(
A Prince/Adonai informa publicação do Decreto nº 107, DOE do dia 19/04/2023, inserindo às Alterações 4.605 a 4.610, bem como, reproduz na sua íntegra e também, tece comentários a respeito e em azul, as alterações com destaque quanto as redações anteriores.
NOSSOS... (continua)
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